Holding Patrimonial de 3 Células: o Fisco está de olho!

Há alguns instrumentos jurídicos e dispositivos legislativos que parecem solução mágica para economizar impostos, mas devem ser utilizados com cautela. Dentro do Direito de Família e Sucessões, a holding patrimonial parece ter caído no gosto dos brasileiros. Quando feita de forma correta, ela pode ser uma excelente alternativa de proteção patrimonial contra pessoas de fora do núcleo familiar, inclusive contra o próprio Fisco, já que também se apresenta como uma forma legal de planejamento tributário, podendo gerar economia de impostos.

No entanto, alguns profissionais (de Direito ou não) estão vendendo um modelo de holding familiar que há muito tempo tem sido apontado como perigoso para os especialistas do Direito Tributário: a holding familiar de três células. Advogados, contadores, economistas e até mesmo "coachs" financeiros estão pondo em risco bens e empresas dentro do planejamento sucessório, inclusive vendendo mentorias e cursos caros ensinando essa prática, que agora está sob a mira do Fisco e pode trazer grandes dores de cabeça.

O que é a Holding de 3 Células?

Essa estrutura envolve a criação de três empresas:

❇️ a célula cofre (onde ficam os bens);

❇️ a célula veículo (que detém as quotas da célula cofre);

❇️ a célula destino (para onde as quotas são doadas aos herdeiros).

O objetivo é reduzir o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma supostamente lícita, quando na verdade trata-se de uma troca de titularidade dos bens, que são inseridas em empresas que são criadas somente para este fim.

São empresas "de fachada", como no dito popular. São empresas que não possuem atividade econômica, muito menos realizam operações. Portanto, o que era para ser um instrumento jurídico de planejamento patrimonial, sucessório e tributário (dentro dos limites da lei), tornou-se apenas um grupo econômico familiar com o objetivo de ocultar patrimônio, o que caracteriza crime contra a ordem tributária e ao sistema financeiro, entre outras coisas.

O Alerta do Fisco

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS), no final de julho de 2025, iniciou um programa de autorregularização, considerando essa prática como planejamento tributário abusivo. Outros estados devem tomar o mesmo rumo nos próximos meses, de acordo com notícias vinculadas recentemente nos meios de comunicação.

O grande problema é que, para o Fisco, a doação das quotas da célula destino aos herdeiros, com base de cálculo reduzida, configura uma simulação da verdadeira intenção: uma doação disfarçada para evitar o imposto devido.

Por conseguinte, há riscos e consequências: o Fisco pode desconsiderar esses atos jurídicos, aplicando multas e exigindo o recolhimento do ITCMD sobre o valor real dos bens. Além disso, há o risco de tributação do ágio gerado na reserva de capital da célula veículo, especialmente se for uma sociedade limitada (LTDA), o que pode gerar valores significativos a serem reconhecidos em razão do Imposto de Renda (IR).

Planejamento Patrimonial e Tributário deve ser feito de forma lícita e com especialista

É fundamental entender que planejamento sucessório, patrimonial e tributário é legal e deve ser incentivado, desde que respeite os limites da lei. A elisão fiscal (economia lícita de impostos) é diferente da evasão fiscal (práticas ilícitas para não pagar impostos). A diferença está na existência de propósito negocial e na ausência de simulação e fraude - diferentemente do que ocorre nas Holding Patrimonial de 3 Células.

Antes de aderir a estruturas complexas como a holding de 3 células, consulte sempre um especialista em direito tributário. Um planejamento bem feito garante segurança jurídica e evita problemas futuros com o Fisco.

Não arrisque seu patrimônio!